Legislação

Lei 17.511/2008 - Plano Diretor da Cidade do Recife - "PDCR"

Lei 16.176/1996 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - "LUOS"

Lei 16.719/2001 - Lei de Reestruturação Urbana - "Lei dos 12 bairros"

Projeto Cidade do Recife em .dwg

Decreto 90.922-85 - Exercício da Profissão do Técnico

Resolução 262 - Atribuições do Técnico

Resolução 278-83 - Exercício da Profissão do Técnico